AREsp 2988527 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII do CPC; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos suficientes; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII do CPC; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos suficientes; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.