AREsp 2717828 - DECISAO

AREsp 2717828 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o agravante apresentou o agravo em recurso especial fora do prazo de 15 dias contado da publicação da decisão que não admitiu o recurso especial; não houve recurso voluntário e houve trânsito em julgado, não se identificando erro material ou nulidade de ofício que permita reabrir a questão, de modo que a insurgência deveria ter sido manejada por recurso adequado e tempestivo.

Parties
Peticionário: A D D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso Petição N. 00711252/2025 / Decisão (não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 2-5 do Expediente Avulso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Erro Material, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Trânsito Em Julgado Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A D D

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso Petição N. 00711252/2025 / Decisão (não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na data de publicação do acórdão e no termo inicial do prazo recursal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se cabe reconsideração para reconhecer a tempestividade do recurso especial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o agravante apresentou o agravo em recurso especial fora do prazo de 15 dias contado da publicação da decisão que não admitiu o recurso especial; não houve recurso voluntário e houve trânsito em julgado, não se identificando erro material ou nulidade de ofício que permita reabrir a questão, de modo que a insurgência deveria ter sido manejada por recurso adequado e tempestivo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 2-5 do Expediente Avulso.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.