AREsp 2949992 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram considerados intempestivos conforme a correta aplicação das regras de contagem de prazos (art. 224 do CPC e artigos recursais aplicáveis) e pela ausência de comprovação, no momento oportuno, da suspensão de prazos por feriados locais, de modo que os documentos trazidos nos embargos são preclusos.

Parties
Embargante: PASTIFÍCIO BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Preclusão, Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Preclusão Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PASTIFÍCIO BAHIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão monocrática quanto à contagem de prazo pela suspensão de expediente por feriados locais (Carnaval)
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de prazos de 27.02.2025 a 05.03.2025
  3. 3 Se o Recurso Especial interposto em 11.10.2024 foi tempestivo diante da publicação em 19.09.2024 e da regra de contagem do art. 224 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram considerados intempestivos conforme a correta aplicação das regras de contagem de prazos (art. 224 do CPC e artigos recursais aplicáveis) e pela ausência de comprovação, no momento oportuno, da suspensão de prazos por feriados locais, de modo que os documentos trazidos nos embargos são preclusos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)