AREsp 2779724 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual; Provimento Do Agravo Interno, Reconsideração Da Decisão Singular Da Presidência

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do agravo em face da suspensão do expediente forense
2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
3. 3 Configuração de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova oral

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024, reconheceu-se que a juntada de documentos que comprovam a suspensão do expediente forense torna tempestivo o recurso; quanto ao mérito, a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada em razão da suficiência das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada nesta instância a modificação das conclusões fático-probatórias nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do apelo extremo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do apelo extremo.

Orders

• Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.
• Conhecer do agravo em recurso especial.