REsp 2210893 - DECISAO

REsp 2210893 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos de indisponibilidade eletrônica não comprovam suspensão/interrupção/prorrogação do prazo pois não coincidiram com o início ou o fim do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por essas razões o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico
Processo Civil Tempestividade Intimação Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Indisponibilidade De Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito da indisponibilidade de sistemas eletrônicos sobre prazos processuais
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição de regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos de indisponibilidade eletrônica não comprovam suspensão/interrupção/prorrogação do prazo pois não coincidiram com o início ou o fim do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por essas razões o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.