AREsp 2925896 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o MUNICÍPIO DA SERRA foi intimado pessoalmente em 06.12.2023 e o recurso especial foi interposto em 22.02.2024, portanto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos dispositivos processuais citados; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o MUNICÍPIO DA SERRA foi intimado pessoalmente em 06.12.2023 e o recurso especial foi interposto em 22.02.2024, portanto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos dispositivos processuais citados; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...