AREsp 2935485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nem regularizado a tempestividade dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal, razão pela qual se aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CESAR ROBERTO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Prazo Processual

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Parties

CESAR ROBERTO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nem regularizado a tempestividade dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal, razão pela qual se aplica o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.