AREsp 2938925 - DECISAO

AREsp 2938925 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: a intimação da decisão agravada ocorreu em 02.04.2025 e o agravo foi interposto em 28.04.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados às fls. 313-316 não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Comprovação Documental Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO VICTOR GOMES DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: a intimação da decisão agravada ocorreu em 02.04.2025 e o agravo foi interposto em 28.04.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados às fls. 313-316 não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...