AREsp 2933712 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...