AREsp 2939566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual mantém-se a intempestividade e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação

Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça