AREsp 2772158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade. O Município, mesmo possuindo prazo em dobro, protocolizou o recurso em 23/04/2024 enquanto o prazo iniciou em 11/03/2024 e expirou em 22/04/2024. Os "prints" do PJe juntados não comprovam justa causa nem indicam claramente prazo para interposição do recurso especial, e o prazo sugerido pelo PJe não vincula a contagem do prazo nem exime a parte do ônus de confirmação, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Sistema Pje, Justa Causa, Substituição Do Executado Pelo Espólio, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Tempestividade Prazo Recursal Sistema Pje Justa Causa Substituição Do Executado Pelo Espólio Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial perante prazo em dobro do Município
  2. 2 valor probatório do prazo sugerido pelo sistema PJe
  3. 3 comprovação de justa causa por documentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade. O Município, mesmo possuindo prazo em dobro, protocolizou o recurso em 23/04/2024 enquanto o prazo iniciou em 11/03/2024 e expirou em 22/04/2024. Os "prints" do PJe juntados não comprovam justa causa nem indicam claramente prazo para interposição do recurso especial, e o prazo sugerido pelo PJe não vincula a contagem do prazo nem exime a parte do ônus de confirmação, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.