AREsp 2935162 - DECISAO

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Os Agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a regularização parcial da representação por L DE M O não afastou a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas, não se conheceu dos recursos. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravante/recorrente: L DE M O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

L DE M O

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Irregularidade/regularização da representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os Agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a regularização parcial da representação por L DE M O não afastou a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas, não se conheceu dos recursos. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...