AREsp 2943274 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02.04.2025 e o agravo foi interposto em 23.04.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Agravante: DEIVISON HENRIQUE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

DEIVISON HENRIQUE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02.04.2025 e o agravo foi interposto em 23.04.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.