AREsp 2937466 - DECISAO

AREsp 2937466 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 11.03.2025 e interposição em 27.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIZ GALHARDO CERDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ GALHARDO CERDEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 11.03.2025 e interposição em 27.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.