AREsp 2934249 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por intempestividade; a intimação ocorrida em período de recesso produziu publicação conforme art. 224, §2º, mas, conforme art. 220, a contagem dos prazos ficou suspensa até 20/01, de modo que a contagem se iniciou em 21/01 e o 15º dia útil foi 10/02, fazendo com que o agravo interposto em 11/02/2025 seja extemporâneo; não foram juntados documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EUCLIDES FERREIRA DIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios

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Parties

EUCLIDES FERREIRA DIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazos no período de recesso forense
  3. 3 prova documental da suspensão/interrupção/prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade; a intimação ocorrida em período de recesso produziu publicação conforme art. 224, §2º, mas, conforme art. 220, a contagem dos prazos ficou suspensa até 20/01, de modo que a contagem se iniciou em 21/01 e o 15º dia útil foi 10/02, fazendo com que o agravo interposto em 11/02/2025 seja extemporâneo; não foram juntados documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por ausência de tempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo