AREsp 2932009 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; os documentos juntados não afastaram a intempestividade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85,§11 do CPC; decisão adotada com base no art.21‑E,V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENEIAS RODRIGUES MACHADO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento Recursal

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Parties

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; os documentos juntados não afastaram a intempestividade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85,§11 do CPC; decisão adotada com base no art.21‑E,V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...