AREsp 2933156 - DECISAO

AREsp 2933156 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. A intimação eletrônica ficta iniciou-se com expedição em 17/12/2024, o prazo de 10 dias corridos expirou em 27/12/2024, sendo considerada a consulta no primeiro dia útil em 07/01/2025 e a intimação efetiva em 08/01/2025; com suspensão da contagem pelo art.220 do CPC até 20/01/2025, a contagem dos 15 dias úteis começou em 21/01/2025 e findou em 10/02/2025, de modo que a interposição em 11/02/2025 é intempestiva, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA RAMOS MACKENZIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Recesso Forense Contagem De Prazos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA RAMOS MACKENZIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 como deve ser feita a contagem do prazo a partir da intimação eletrônica
  3. 3 efeito do art. 220 do CPC na suspensão da contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. A intimação eletrônica ficta iniciou-se com expedição em 17/12/2024, o prazo de 10 dias corridos expirou em 27/12/2024, sendo considerada a consulta no primeiro dia útil em 07/01/2025 e a intimação efetiva em 08/01/2025; com suspensão da contagem pelo art.220 do CPC até 20/01/2025, a contagem dos 15 dias úteis começou em 21/01/2025 e findou em 10/02/2025, de modo que a interposição em 11/02/2025 é intempestiva, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade de justiça.