AREsp 2940642 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização tempestiva da representação processual por meio de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.