AREsp 2960212 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a alegação de aplicação do art. 229 do CPC é improcedente no caso de agravo contra decisão que não admite Recurso Especial; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GRANDE LOJA MACONICA DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Art. 229 Do CPC (prazo Em Dobro), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Processual Art. 229 Do CPC (prazo Em Dobro) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GRANDE LOJA MACONICA DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 229 do CPC (prazo em dobro) ao agravo contra decisão de inadmissão
  3. 3 Conseqüências da intempestividade, inclusive majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a alegação de aplicação do art. 229 do CPC é improcedente no caso de agravo contra decisão que não admite Recurso Especial; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.