AREsp 2978310 - DECISAO

AREsp 2978310 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve regularização da representação processual, pois a procuração outorgou poderes em data posterior à interposição; diante da intempestividade e da irregularidade não sanada, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ENGINE BR TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENGINE BR TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve regularização da representação processual, pois a procuração outorgou poderes em data posterior à interposição; diante da intempestividade e da irregularidade não sanada, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...