AREsp 2983466 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o controle bifásico de admissibilidade pelo STJ e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade (bifasicidade), Contagem De Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (bifasicidade) +1 more

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Parties

VALMIR SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 valor probatório de print eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o controle bifásico de admissibilidade pelo STJ e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.