AREsp 2762968 - DECISAO

AREsp 2762968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu‑se-lhe parcial provimento por entender que, quando a suspensão do expediente decorre de ato do próprio Tribunal competente para processar e julgar o recurso, trata‑se de fato notório que dispensa comprovação nos autos (art. 374, I, CPC), de modo que foram reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração e determinado o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: SNSP INDUSTRIAL E COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (reconhecimento Da Tempestividade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar o óbice de tempestividade, reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração e determinar o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Por Ato Do Próprio Tribunal, Art. 374, I
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do CPC Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Por Ato Do Próprio Tribunal Art. 374, I, Do CPC

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Parties

SNSP INDUSTRIAL E COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (reconhecimento Da Tempestividade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC quando o feriado ocorre no próprio Tribunal competente para processar e julgar o recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Dispensa de prova da suspensão de expediente quando decorrente de ato normativo do próprio Tribunal (fato notório, art. 374, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se-lhe parcial provimento por entender que, quando a suspensão do expediente decorre de ato do próprio Tribunal competente para processar e julgar o recurso, trata‑se de fato notório que dispensa comprovação nos autos (art. 374, I, CPC), de modo que foram reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração e determinado o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar o óbice de tempestividade, reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração e determinar o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial