AREsp 2715077 - DECISAO

AREsp 2715077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e reconhecer a tempestividade do AREsp em razão do recesso e feriado comprovados, mas não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões são dissociadas e genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrando prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC ou o afastamento da Súmula 282/STF, violando o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: OLÍVIO EUFRASIO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Agravo Interno Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno para fins de reconsiderar a decisão de fls. 540, tornando-a sem efeitos, e não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Recesso Forense, Publicação
Processual Civil Tempestividade Prequestionamento Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Recesso Forense Publicação

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Parties

OLÍVIO EUFRASIO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Agravo Interno Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o AREsp foi tempestivo em razão do recesso e feriado e da data de publicação
  2. 2 Se as razões do AREsp impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência (QO)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e reconhecer a tempestividade do AREsp em razão do recesso e feriado comprovados, mas não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões são dissociadas e genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrando prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC ou o afastamento da Súmula 282/STF, violando o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para fins de reconsiderar a decisão de fls. 540, tornando-a sem efeitos, e não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.