AREsp 2989616 - DECISAO

AREsp 2989616 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo); a parte apenas regularizou o preparo e permaneceu silente quanto à tempestividade, e documentos juntados no agravo não regularizam a intempestividade por força da preclusão; assim, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Preclusão Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 preclusão quanto à regularização da tempestividade
  3. 3 regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo); a parte apenas regularizou o preparo e permaneceu silente quanto à tempestividade, e documentos juntados no agravo não regularizam a intempestividade por força da preclusão; assim, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.