AREsp 2985784 - DECISAO

AREsp 2985784 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os documentos juntados e não sendo aplicável, no caso, qualquer impedimento decorrente do art. 220 do CPC que afaste a intimidação; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Intimação Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC relativo à suspensão de prazos no recesso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os documentos juntados e não sendo aplicável, no caso, qualquer impedimento decorrente do art. 220 do CPC que afaste a intimidação; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.