AREsp 2994113 - DECISAO

AREsp 2994113 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias), e a recorrente não comprovou, quando intimada, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documentação oficial, sendo insuficiente a mera menção a feriado local nas razões recursais.

Parties
Recorrente: NATALIA CABRAL MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Feriado Local, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Feriado Local Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

NATALIA CABRAL MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão
  3. 3 consequência da não comprovação (inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias), e a recorrente não comprovou, quando intimada, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documentação oficial, sendo insuficiente a mera menção a feriado local nas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.