AREsp 2956179 - DECISAO

AREsp 2956179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a contagem do prazo mostrou que o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e o documento juntado nos embargos não pode ser conhecido por preclusão; além disso, os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida, inadequada para acolhimento, sendo aplicada advertência de multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FABIO HENRIQUE PEREIRA LOPES RIBEIRO; Embargante: MERCIA LILIA DE ANDRADE SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados E Contagem De Prazo, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados E Contagem De Prazo Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA LOPES RIBEIRO

Embargante

MERCIA LILIA DE ANDRADE SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão de prazos entre 27/02/2025 e 05/03/2025 que alteraria a contagem do prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem sua acolhida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a contagem do prazo mostrou que o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e o documento juntado nos embargos não pode ser conhecido por preclusão; além disso, os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida, inadequada para acolhimento, sendo aplicada advertência de multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)