AREsp 2968516 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme demonstrado pela intimação em 19.02.2025 e interposição em 13.03.2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada pelo STJ, de modo que prevalece a inadmissibilidade por intempestividade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAELA CRISTINA SIQUEIRA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Intimação
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Parties

RAFAELA CRISTINA SIQUEIRA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem e prazo recursal de 15 dias
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme demonstrado pela intimação em 19.02.2025 e interposição em 13.03.2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada pelo STJ, de modo que prevalece a inadmissibilidade por intempestividade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.