AREsp 2995705 - DECISAO

AREsp 2995705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 07.05.2024 e recurso interposto em 19.08.2024) e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TONY DANTAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TONY DANTAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito dos Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias para recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 07.05.2024 e recurso interposto em 19.08.2024) e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.