AREsp 2967121 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 29.10.2024 e recurso interposto em 19.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: ALEXSIO CARDOZO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Intimação

Case Brief

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Parties

ALEXSIO CARDOZO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 29.10.2024 e recurso interposto em 19.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.