AREsp 2967278 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal e porque não houve regularização da representação processual, já que os substabelecimentos/procuração juntados conferiram poderes em data posterior à interposição; diante da intempestividade e da irregularidade de representação, e em conformidade com jurisprudência e súmula, os recursos não foram conhecidos.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL DE PAULA MENDES; Recorrente: LEONARDO CARDOSO LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
- Outcome
- Não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL DE PAULA MENDES
Recorrente
LEONARDO CARDOSO LEMOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
- 3 regularização de vícios processuais
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal e porque não houve regularização da representação processual, já que os substabelecimentos/procuração juntados conferiram poderes em data posterior à interposição; diante da intempestividade e da irregularidade de representação, e em conformidade com jurisprudência e súmula, os recursos não foram conhecidos.
Court Disposition
Não conheço dos recursos.
Orders
- Não conheço dos recursos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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