AREsp 2961438 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15.04.2025, agravo interposto em 12.05.2025), não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Agravante: DERALDO MOLETTA JUNIOR; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DERALDO MOLETTA JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15.04.2025, agravo interposto em 12.05.2025), não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.