AREsp 2962111 - DECISAO

AREsp 2962111 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade comprovada (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e eventual concessão da gratuidade da justiça; não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE RUBIK e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JORGE RUBIK e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários por interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade comprovada (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e eventual concessão da gratuidade da justiça; não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.