AREsp 2838452 - ACORDAO

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Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 — cujos efeitos alcançam recursos interpostos antes de sua vigência conforme entendimento da Corte Especial — e diante da certidão de decurso de prazo que evidencia a inércia do agravante após intimação para comprovar tempestividade, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno; assim, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão atacada e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; tornada sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.197/1.198; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO JOSE VILLELA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Consequência da inércia da parte intimada para comprovar tempestividade (negação de provimento do agravo interno)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 — cujos efeitos alcançam recursos interpostos antes de sua vigência conforme entendimento da Corte Especial — e diante da certidão de decurso de prazo que evidencia a inércia do agravante após intimação para comprovar tempestividade, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno; assim, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão atacada e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; tornada sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.197/1.198; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.197/1.198