AREsp 2959519 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não comprovou, no momento da interposição, os feriados locais por documento oficial, razão pela qual os documentos juntados depois estão preclusos; ademais, a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CAMARA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL JUSTUS E PERFEITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Locais E Suspensão De Prazo, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Para Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursal Tempestividade Feriados Locais E Suspensão De Prazo Preclusão Honorários Advocatícios Recursais Competência Para Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CAMARA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL JUSTUS E PERFEITOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados e pontos facultativos
  2. 2 se os documentos apresentados comprovam a suspensão de prazos por feriados locais
  3. 3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não comprovou, no momento da interposição, os feriados locais por documento oficial, razão pela qual os documentos juntados depois estão preclusos; ademais, a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)