AREsp 2980825 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, por manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: LAURA LEITE NORONHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (decisão Interlocutória)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

LAURA LEITE NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça