AREsp 2985261 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; ademais, sendo o recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompeu o prazo recursal. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Comprovação De Suspensão/interruptão/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Comprovação De Suspensão/interruptão/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; ademais, sendo o recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompeu o prazo recursal. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.