AREsp 2962884 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado intempestivo após apuração da contagem de prazo (suspensão por art.220 e feriado comprovado), tendo o prazo findado em 11.02.2025 e o recurso sido interposto em 12.02.2025; o print do sistema eletrônico não foi suficiente para comprovar tempestividade e a parte não atendeu à intimação para demonstrar tempestividade nos termos do art.1.003, §6º, do CPC.

Parties
Embargante: PEDREIRA E EXTRACAO FORTALEZA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Sistema Eletrônico (pje)
Processual Civil Recursal Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PEDREIRA E EXTRACAO FORTALEZA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando suspensão de prazos por recesso (art.220 CPC) e feriados locais
  3. 3 Se informação incorreta no sistema eletrônico (PJe) exime a parte da contagem de prazo ou da exigência de comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado intempestivo após apuração da contagem de prazo (suspensão por art.220 e feriado comprovado), tendo o prazo findado em 11.02.2025 e o recurso sido interposto em 12.02.2025; o print do sistema eletrônico não foi suficiente para comprovar tempestividade e a parte não atendeu à intimação para demonstrar tempestividade nos termos do art.1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)