AREsp 2984179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 09.04.2025 e interposição em 08.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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