AREsp 2968858 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 01.04.2025 e interpôs o agravo somente em 30.04.2025, vencido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: CLAUDIA PIMENTEL FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIA PIMENTEL FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 01.04.2025 e interpôs o agravo somente em 30.04.2025, vencido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...