REsp 2221269 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas e a recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Haverá, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA DE FARIA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JULIANA DE FARIA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas e a recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Haverá, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...