AREsp 2998441 - DECISAO

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O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025 e interposição em 12.05.2025) e a recorrente não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimento, não sanando os vícios após intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento (representação processual)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025 e interposição em 12.05.2025) e a recorrente não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimento, não sanando os vícios após intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...