AREsp 2977639 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.03.2025 e agravo em 28.03.2025), e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.03.2025 e agravo em 28.03.2025), e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.