AREsp 2968311 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e nada comprovou; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo Processual
Case Brief
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Parties
BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e nada comprovou; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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