RMS 76768 - DECISAO

RMS 76768 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA COSTA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Recurso Em Mandado De Segurança, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Recurso Em Mandado De Segurança Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA COSTA MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da inércia da parte quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.