AREsp 2997510 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26.02.2025; recurso interposto em 21.03.2025), o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o cálculo do prazo deve observar a legislação local quanto a recesso e feriados quando o recurso é dirigido ao Presidente do tribunal a quo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: LJUBODRAG ARAMBASIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recesso Forense
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recesso Forense

Case Brief

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Parties

LJUBODRAG ARAMBASIC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 cálculo do prazo recursal considerando recesso e feriados locais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26.02.2025; recurso interposto em 21.03.2025), o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o cálculo do prazo deve observar a legislação local quanto a recesso e feriados quando o recurso é dirigido ao Presidente do tribunal a quo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.