AREsp 2969279 - DECISAO

AREsp 2969279 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e deixou de se manifestar, de modo que não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais.

Parties
Agravante: GENOVALDO XIMENES ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GENOVALDO XIMENES ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e deixou de se manifestar, de modo que não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.