AREsp 2978433 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e pela inércia da parte quanto à comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA JAMILLE OLIVEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA JAMILLE OLIVEIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e pela inércia da parte quanto à comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.