RMS 76625 - DECISAO

RMS 76625 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 02.06.2025 e o recurso foi interposto em 25.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC; a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a tempestividade; além disso, a contagem de prazos, quanto a recesso e feriados, obedece à legislação local, razão pela qual não é possível afastar a intempestividade.

Parties
Recorrente: JURANDI AFONSO BATISTA; Recorrente: MARTA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Processual, Recesso Forense E Feriados
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Prazo Processual Recesso Forense E Feriados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURANDI AFONSO BATISTA

Recorrente

MARTA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 02.06.2025 e o recurso foi interposto em 25.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC; a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a tempestividade; além disso, a contagem de prazos, quanto a recesso e feriados, obedece à legislação local, razão pela qual não é possível afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.