AREsp 2965960 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a orientação de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo e a Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE CLENDEILDO DE ALENCAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOSE CLENDEILDO DE ALENCAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual)
- 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a orientação de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo e a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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